Consultar a Legislação do Paraná

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O que é

O Sistema Estadual de Legislação do Paraná atualiza, informa e mantém para consulta, em um único local, todos os atos normativos do Estado. De forma fácil e centralizada, é possível ter acesso a informações sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis paranaenses.

Permite conhecer a Constituição Estadual, as leis complementares, as emendas constitucionais, as leis ordinárias, os decretos, as resoluções e as portarias de todos os órgãos da Administração, além de indicar outros sites com conteúdos semelhantes.

As emendas, leis, decretos, portarias e resoluções são classificados por ano; as duas últimas, também por órgão/unidade.

Como consultar

Se você souber o ano ou o órgão/unidade que editou o ato:

  • navegue pelo site em uma das opções do menu;
  • selecione o tipo de ato que deseja consultar (emenda, lei, decreto, portaria ou resolução);
  • em seguida, escolha o ano da pesquisa;
  • aparecerão listados, em ordem decrescente (de número e data), os atos do período escolhido;
  • depois, é só clicar no ícone de leitura para exibir o texto, que foi publicado no Diário Oficial da União.

Caso você não saiba o ano ou o órgão:

  • faça a pesquisa a partir do número do ato ou de um termo do seu texto;
  • é possível fazer combinações de busca.

ATENÇÃO! Ao visualizar um ato, o sistema apresenta o link para o Diário Oficial correspondente. Estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais publicados a partir de março de 2004. Para acessar os diários anteriores, consulte o Arquivo Público do Paraná.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

O artigo 59 da Constituição Federal atribui ao processo legislativo a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito